O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o Procon Municipal, é vinculado à Secretaria de Governo, e é responsável pela promoção e o desenvolvimento de ações direcionadas à educação, orientação, proteção, e defesa do consumidor, além da coordenação de todo o sistema de atendimento ao consumidor. 

Entre as responsabilidades do Procon estão: receber, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores; orientar consumidores e fornecedores, expedir notificações, instaurar, instruir e concluir processos para apurar infrações e fiscalizar e aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. 

Para ter acesso aos serviços do órgão, como registro de ocorrências, por exemplo, os interessados devem apresentar cópia da Carteira de Identidade, CPF, nota fiscal do produto ou serviço, número de protocolo, SMS, ou outro documento que comprove contato anterior com a empresa reclamada.

 

Procon Municipal de Domingos Martins
Atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h
Endereço:Rua Octaviano Santos, n° 50, Centro, Domingos Martins
Tel.: (27) 3268-3075
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

>>> Manual de Direito do Consumidor - Senacon: clique aqui

>>> Manual do Consumidor: clique aqui

>>> Manual do Fornecedor: clique aqui

>>> Cartaz de identificação do Procon Municipal (obrigatório a todos os estabelecimentos comerciais): clique aqui