Microempreendedor Individual (MEI), conforme Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
- Onde se cadastrar
Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC
Endereço: Ladeira Francisco dos Santos Silva, 50, centro (Casa do Cidadão)
Funcionamento: 2ª a 6ª, de 8h às 12h, e de 13h às 16h
Telefone: (27) 3268-1251
Documentos necessários para a abertura do MEI: Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e Comprovante de Residência (cópias simples)
Para saber mais, consulte também o site www.portaldoempreendedor.com.br
O Programa NossoCrédito foi implantado no município em 2005 em parceria com a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES) e Bandes para atender trabalhadores que já iniciaram um pequeno negócio formal ou informal. Atualmente é operacionalizado por meio de convênio entre Bandes, Banestes, Aderes e Sebrae, ao qual todas as prefeituras formalizaram adesão.
- Beneficiários
Produção: marcenaria, alfaiataria, carpintaria, sapataria, artesanato, gráfica, padaria, produção de alimentos, etc.
Comércio: papelarias, armarinhos, mercadinhos, bazares, farmácias, lanchonetes, ambulantes, feirantes, pequenos lojistas, açougueiros, vendedores de cosméticos e vendedores em geral.
Serviços: salões de beleza, oficinas mecânicas, borracharias, etc.
- Valor do financiamento
Entre R$ 200,00 e R$ 7.500,00
- Taxa de Juros
A menor do mercado: 0,9% ao mês.
- O que é preciso
Produzir no município há mais de seis meses, no setor formal ou informal;
Residir há mais de dois anos no município, em endereço fixo. Caso não more no município, precisa ter o negócio estabelecido há mais de dois anos no local;
Ter nome limpo no SERASA e SPC;
Ter renda bruta menor que R$ 240.000,00 nos últimos 12 meses anteriores à data da solicitação do empréstimo;
Apresentar avalista.
- Agências Nossocrédito em Domingos Martins
Agência Campinho
Ladeira Francisco dos Santos Silva, nº 28 – Centro
Telefone: (27) 3268-1587
Agência Ponto Alto
Rua Reinoldo Kifer, s/n
Telefone: (27) 3249-5161
Agência Pedra Azul
Rua: Canal n° 11
Telefone: (27) 3248-1232
E-mail: maikgpsilva@gmail.com
