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Prefeitura divulga calendário de eleições do Conselho do PDM 2022

  • Terça, 10 Maio 2022 11:36
  • Publicado em Planejamento
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A Prefeitura Municipal de Domingos Martins-ES, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, estará realizando, nos meses de maio e junho, as Assembleias Territoriais para eleição dos representantes distritais que irão compor a nova formação do Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM).

O Plano Diretor é um dispositivo legal previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/01), sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e planejamento dos municípios. É função desta legislação intervir nesse processo de desenvolvimento e planejamento local a partir da compreensão integradora de diversos fatores que influem e condicionam a dinâmica citadina, tais como os culturais, ambientais, políticos, econômicos, financeiros, institucionais, sociais e territoriais.

O Estatuto da Cidade estabelece a gestão democrática, a partir da qual tanto o governo como a população e o empresariado passam a ser agentes responsáveis pelo desenvolvimento das cidades. Sendo assim, o Plano Diretor deve ser construído e conduzido (fases de elaboração, implementação e revisão) coletivamente, garantindo a participação dos diferentes segmentos da sociedade em todas as decisões de interesse público. A atuação da população pode ser efetivada de diferentes maneiras, dentre estas, através da participação nas audiências públicas, conselhos municipais, plebiscito, referendo, entre outros.

Nesse sentido, o Plano Diretor Municipal assume a conotação de instrumento fundamental para a realização do direito à cidade, visto que sua construção é realizada de forma democrática e participativa, sendo por meio da referida legislação que os anseios e desejos das diferentes regiões e classes sociais podem se concretizar no território municipal.

O PDM de Domingos Martins, instituído pela Lei Complementar nº 25/2013, de 30 de agosto de 2013, estabelece o Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM) como um de seus instrumentos de gestão.

O referido Conselho é o órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana do Município de Domingos Martins, o qual é composto por representantes do Executivo e Legislativo Municipal, de entidades representativas da sociedade civil organizada e representantes territoriais da população, totalizando 19 membros.

PARTICIPE E AJUDE A CONSTRUIR O FUTURO DO NOSSO MUNICÍPIO!

Confira o cronograma das eleições abaixo:

ARACÊ

Data: 23/05/2022 (segunda-feira)

Horário: 18h

Local: Associação Turística de Pedra Azul e Região (ATPA) 

MELGAÇO

Data: 24/05/2022 (terça-feira)

Horário: 18h

Local: EMEF Gustavo Guilherme João Plaster 

PONTO ALTO

Data:30/05/2022 (segunda-feira)

Horário: 18h

Local: Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) 

PARAJU

Data: 31/05/2022 (terça-feira)

Horário: 18h

Local: Sport Club Brasil de Paraju

 BIRIRICAS

Data: 06/06/2022 (segunda-feira)

Horário: 18h

Local: Igreja Católica de Biriricas (Salão) 

SANTA ISABEL

Data:07/06/2022 (terça-feira)

Horário: 18h

Local: EMEF Santa Isabel (Quadra) 

SEDE

Data: 13/06/2022 (segunda-feira)

Horário: 18h

Local: EMEFM Mariano Ferreira de Nazareth (Auditório)

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  • Última modificação em Quinta, 26 Maio 2022 16:19
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