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Comunicado Prefeitura de Domingos Martins sobre a paralisação dos servidores públicos

Considerando as informações divulgadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins acerca da possível paralisação prevista para o dia 23 de maio de 2022, a Prefeitura de Domingos Martins  informa que foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores na sessão do dia 17 de maio de 2022 os seguintes projetos de Lei, encaminhados pelo Poder Executivo:

I) Lei que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira e sistema de remuneração e valorização dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Lei Municipal nº  055/2022 

II) Lei que institui o plano de cargos, carreira e vencimentos do Magistério - Lei Municipal no 3.056/2022

III) Lei que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Lei Complementar no 56/2022.

Com referência ao pagamento dos efeitos financeiros da nova tabela a partir de janeiro/2022, a Administração Pública Municipal esclarece que este é um assunto que traz muitas interpretações, e  embora tenha sido amplamente discutido, e que a Administração dispõe de recursos financeiros e índice de pessoal que possibilitaria este pagamento, optou por realizar consulta junto aos órgãos de controle, agindo assim com mais prudência e responsabilidade, verificando a melhor forma de aplicação deste recurso como forma de benefício e valorização dos servidores.

Esclarece ainda que a concessão dos efeitos financeiros a partir de janeiro/2022 não gera direito adquirido aos servidores.

Diante disso, o movimento destinado à paralisação dos servidores públicos de Domingos Martins é flagrantemente ilegal, tendo em vista que inexiste qualquer fundamento que justifique tal ato.

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  • Última modificação em Terça, 24 Maio 2022 13:17
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Assessoria de Comunicação

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Tel.: (27) 3268-1166 / 9 9971-6498

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