A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão do Poder Executivo responsável pela defesa dos interesses do Município judicial ou extrajudicial, em qualquer foro, instância ou tribunal, bem como pelas funções de assessoria e consultoria jurídica ao Chefe do Executivo Municipal.

Tem, também, como âmbito de ação, o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Pública Municipal, além de emitir opinião em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da administração direta e, quando couber, da administração indireta, inclusive em processos disciplinares.

 

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